Câmara dos Deputados
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Estabelece a criação das Casas de Acolhimento e Diversidade, destinadas ao acolhimento provisório e ao atendimento humanizado das pessoas LGBTQIAPN+ em situação de violência, vulnerabilidade ou risco social
Situação atualNão informada desde 31/03/2026 · CDHMIR
AutoriaDaiana Santos
Apresentada na Câmara em31/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Daiana Santos (PCdoB-RS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece a criação das Casas de Acolhimento e Diversidade, destinadas ao acolhimento provisório e ao atendimento humanizado das pessoas LGBTQIAPN+ em situação de violência, vulnerabilidade ou risco social.
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- 31/03/2026 · CDHMIRApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CDHMIR (Substitutivo), pela Daiana Santos (PCdoB-RS) documento