Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1874/2026
Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 02/04/2026 · MESA
AutoriaPaulo Alexandre Barbosa
Apresentada na Câmara em02/04/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 1874/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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- 02/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 1874/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 383/17, que Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)". documento