Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 172/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 31/03/2026 · MESA
AutoriaPompeo de Mattos
Apresentada na Câmara em31/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 172/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais".
Temas (indexação oficial)Sustação, Decreto, criação, Parque Nacional do Albardão
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais.
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- 31/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 172/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que institui o Parque Nacional do Albardão, por violação aos princípios da participação social, da motivação administrativa e da adequada avaliação de impactos socioambientais". documento