Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 171/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso
Situação atualPronta para Pauta desde 14/07/2026 · PLEN
AutoriaCoronel Fernanda
Apresentada na Câmara em31/03/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3797/2026.
Temas (indexação oficial)Sustação, Decreto, ampliação, Estação Ecológica de Taiamã, Cáceres (MT), Poconé (MT), Mato Grosso
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3797/2026.
- 14/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3797/2026,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 171/2026.
- 08/07/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do RPD n. 1 PLEN (Requerimento de Retirada de Pauta), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). documento
- 07/07/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3797/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”". documento
- 31/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 171/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso". documento