Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1541/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/06/2026 · CDC
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em31/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1470/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, fornecedor, Informação falsa, quantidade, estoque, prazo, oferta, demanda, produtos, serviços
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1470/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/05/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1470/2026.
- 27/05/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1470/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 31/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1541/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urgência em ambientes físicos e digitais". documento