Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1539/2026
Cria medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 · CCP
AutoriaGustinho Ribeiro
Apresentada na Câmara em31/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, adaptação, jornada de trabalho, afastamento, remuneração, trabalhador, responsabilidade, Cuidador informal, dependente legal, pessoa com deficiência, Pessoa neuroatípica, Pessoa com doença rara
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/05/2026 · CTRABRecebimentoRecebimento pelo(a) CTRAB.
- 14/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
- 13/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deTrabalho;Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 31/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1539/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE), que "Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências". documento