Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1470/2026
Muda o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções
Situação atualAguardando Parecer desde 30/06/2026 · CDC
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em30/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), proibição, design gráfico, estruturação, método, ambiente virtual, sítio (internet), plataforma digital, manipulação, comportamento, consumidor
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/06/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 2108/2026 a esta proposição.
- 18/06/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 2108/2026 documento
- 03/06/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
- 02/06/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 27/05/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 1541/2026 a esta proposição.
- 25/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1541/2026 documento
- 05/05/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 05/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
- 30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1470/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções. ". documento