Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 167/2026
Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/03/2026 · MESA
AutoriaFelipe Francischini
Apresentada na Câmara em30/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PDL n. 167/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná".
Temas (indexação oficial)Sustação, Decreto, Presidência da República, desapropriação por interesse social, imóvel rural, terras quilombolas, município, Doutor Ulysses (PR), Sengés (PR), Paraná
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná.
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- 30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 167/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Susta os efeitos do decreto n.º 12.909, de 27 de março de 2026, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Varzeão, localizados nos municípios de Doutor Ulysses e Sengés, no estado do Paraná". documento