Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1469/2026
Cria o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/06/2026 · CDC
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em30/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1413/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Criação, 5. Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (PCEIF), concessão, crédito, empregado, Trabalhador autônomo, Microempreendedor Individual (MEI), família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), redução, renda, superendividamento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 1413/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 26/05/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1413/2026.
- 26/05/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1413/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 30/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1469/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui o Programa de Crédito Emergencial Imediato para Famílias (Socorre Brasil), garantindo acesso rápido a crédito com juros reduzidos para trabalhadores, autônomos e famílias em situação de crise, com proteção contra o superendividamento e mecanismos de responsabilização das instituições financeiras". documento