Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1460/2026
Trata da proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 03/06/2026 · CCTI
AutoriaCamila Jara, Dorinaldo Malafaia, Duarte Jr., Duda Salabert, Pedro Campos, Tabata Amaral
Apresentada na Câmara em27/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), para análise do PL 1460/26, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo, para o PL 5005/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Rregulamentação, proteção, Identidade digital, identificação, Pessoa humana, combate, produção, Réplica digital, Conteúdo digital, Inteligência artificial
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 03/06/2026 · CCTINotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (MDB-GO), para análise do PL 1460/26, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo, para o PL 5005/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 26/05/2026 · CCTIApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5005/2025.
- 26/05/2026 · CCTIRecebimentoRecebimento pela CCTI.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 5005/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 27/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1460/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais". documento