Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1456/2026
Trata da vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 · CASP
AutoriaJunior Lourenço
Apresentada na Câmara em27/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CASP.
Temas (indexação oficial)Proibição, Servidor público, Cargo público, Emprego público, Função pública, empresa, contratação, Administração pública, Condenado, Trânsito em julgado, Crime sexual contra vulnerável, criança
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/05/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 05/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
- 27/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1456/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Dispõe sobre a vedação de nomeação, contratação ou designação para cargo, emprego ou função pública, de pessoa condenada por crime sexual praticado contra criança ou adolescente, e dá outras providências". documento