Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1448/2026
Cria o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS)
Situação atualAguardando Parecer desde 07/07/2026 · MESA
AutoriaJoão Daniel, Marcon, Valmir Assunção
Apresentada na Câmara em26/03/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDeferido o Requerimento n. 2878/2026.
Temas (indexação oficial)Criação, programa (administração), âmbito nacional, assentamento, família de baixa renda, vulnerabilidade social, agricultura periurbana, área periurbana, área semirrural, produção, agricultura familiar, agroecologia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2878/2026.
- 07/07/2026 · MESANotificaçõesDeferido o Requerimento n. 2877/2026.
- 16/06/2026 · CDUEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 29/05/2026 · CDUAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026)
- 28/05/2026 · CDUDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
- 27/05/2026 · CDURecebimentoRecebimento pelo(a) CDU.
- 26/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
- 25/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDesenvolvimento Urbano;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/05/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2976/2026.
- 20/05/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 2976/2026,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1448/2026.
- 19/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2976/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026". documento
- 15/05/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2878/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e João Daniel PT , que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1448, de 2026, que “Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências”". documento
- 15/05/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2877/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Marcon (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e João Daniel PT , que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a inclusão da minha assinatura na coautoria do PL 1448/2026 que Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências, de autoria do nobre Deputado Federal João Daniel (PT/SE)". documento
- 26/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1448/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências". documento