Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1444/2026
Cria a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF)
Situação atualAguardando Parecer desde 09/07/2026 · CSPCCO
AutoriaProfessora Marcivania
Apresentada na Câmara em26/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, cadastro, sistema de informação, prevenção, feminicídio, violência contra a mulher, proteção, situação de risco, assistência, vítima, dependente legal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG).
- 19/06/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 18/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/2026.
- 17/06/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 26/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1444/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências". documento