Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1414/2026
Muda uma lei para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde
Situação atualTramitando em Conjunto desde 14/05/2026 · CCP
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em25/03/2026
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), limite, reajuste, pagamento mensal, plano de saúde, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/05/2026 · CCPApensaçãoApensação desta proposição ao PL 5349/2025.
- 14/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se ao PL 5349/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 14/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
- 25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1414/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei nº 9.656 de 03 de junho de 1998 (lei dos planos de saúde), para estabelecer diretrizes de limitação e transparência nos reajustes dos planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências. ". documento