Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1413/2026
Cria a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento
Situação atualPronta para Pauta desde 01/09/2026 · CDC
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em25/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, prevenção, tratamento, superendividamento, educação financeira, incentivo, renegociação, repactuação, dívida, promoção, crédito responsável
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 17/07/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/07/2026)
- 16/07/2026 · CDCParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação do PL 1413/2026, e do PL 1469/2026, apensado, com substitutivo. documento
- 16/07/2026 · CDCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). documento
- 30/06/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 03/06/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
- 02/06/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 26/05/2026 · CDCNotificação de ApensaçãoApensação do PL 1469/2026 a esta proposição.
- 25/05/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1469/2026 documento
- 04/05/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 04/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.
- 30/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1413/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Reestruturação Financeira das Famílias, com diretrizes para prevenção e tratamento do superendividamento, e dá outras providências". documento