Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1411/2026
Cria a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2026 · CCP
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em25/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Criação, política, âmbito nacional, Traslado funerário, Pessoa em situação de vulnerabilidade social, Transporte aéreo, tarifa aérea, Pessoa falecida, família, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Tratamento Fora de Domicílio (TFD), Restos mortais
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 23/06/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 23/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2026, Letra A.
- 17/06/2026 · CVTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 17/06/2026 · CVTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Zé Neto.
- 08/06/2026 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição. documento
- 08/06/2026 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). documento
- 26/05/2026 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2026 a 26/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 14/05/2026 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2026)
- 13/05/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 05/05/2026 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 05/05/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deViação e Transportes;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 05/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2026.
- 25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1411/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Apoio ao Translado Funerário de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, com diretrizes para concessão de condições diferenciadas no transporte aéreo nacional, e dá outras providências". documento