Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 183/2026
Muda uma lei para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI)
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 29/07/2026 · CCP
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em25/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), criação, Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), diretrizes, transição, Microempreendedor Individual (MEI), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação, empreendedorismo, carga tributária
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/07/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/07/2026.
- 18/06/2026 · MESADespachoRenumere-se o Projeto de Lei n. 1.410/2026 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se. documento
- 25/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 183/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências". documento