Câmara dos Deputados
RIC · RIC 666/2026
Pede ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da prorrogação do prazo do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, até 8 de janeiro de 2032 e informações exigidas pelo art. 14-A da Lei…
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 02/06/2026 · 1SECM
AutoriaBenes Leocádio
Apresentada na Câmara em25/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da prorrogação do prazo do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, até 8 de janeiro de 2032 e informações exigidas pelo art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
- 01/06/2026 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme ofício nº 28620/2026/MF, de 01 de junho de 2026, do Ministério da Fazenda. documento
- 30/04/2026 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Resposta Externas (de 01/05/2026 a 01/06/2026)
- 30/04/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 180/2026, ao Ministro de Estado da Fazenda. documento
- 24/04/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 10/04/2026 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 10/04/2026 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 11/04/2026
- 01/04/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 01/04/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 01/04/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 01/04/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 666/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da prorrogação do prazo do art. 24 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, até 8 de janeiro de 2032 e informações exigidas pelo art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". documento