Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1387/2026
Muda uma lei para dispor sobre o acesso a recursos públicos pelas ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, o aperfeiçoamento o regime de concessão de bolsas
Situação atualPronta para Pauta desde 12/08/2026 · CCTI
AutoriaRicardo Galvão
Apresentada na Câmara em25/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Inovação Tecnológica (2004), Lei Federal, Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), acesso, recursos públicos, financiamento público, inovação tecnológica, pesquisa científica, concessão, bolsa de estudo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o acesso a recursos públicos pelas ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, o aperfeiçoamento o regime de concessão de bolsas, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/08/2026 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 07/07/2026 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
- 06/07/2026 · CCTIRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). documento
- 06/07/2026 · CCTIParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 10/06/2026 · CCTIRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
- 03/06/2026 · CCTIParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com emenda. documento
- 03/06/2026 · CCTIRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). documento
- 14/05/2026 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2026 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
- 06/05/2026 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
- 05/05/2026 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 04/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/2026.
- 30/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 25/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1387/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Galvão (REDE/SP), que "Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o acesso a recursos públicos pelas ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, o aperfeiçoamento o regime de concessão de bolsas, e dá outras providências". documento