Trata de regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

1. 25 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
2. 25 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
3. 25 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
4. 25 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
5. 25 mar 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado: 391 votaram sim e 33 votaram não.
6. 25 mar 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado: 284 votaram sim e 86 votaram não.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 32.

1. 09/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 242/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. documento
2. 06/04/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 229/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, que “Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026". documento
3. 30/03/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 229/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 31 COL 02.
4. 25/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). documento
5. 25/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). documento
6. 25/03/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à Sanção (PLP 77/2026).
7. 25/03/2026 · PLENAcessóriosFica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
8. 25/03/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto. Sim: 284; Não: 86; Abstenção: 3; Total: 373.
9. 25/03/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 1° do PLP 77/2026, com fins de supressão (161, I).
10. 25/03/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Deixa de ser submetida a voto a Emenda de Plenário, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
11. 25/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
12. 25/03/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
13. 25/03/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
14. 25/03/2026 · PLENAcessóriosO Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
15. 25/03/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.

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