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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA PROJETO DE LEI Nº 4.621, DE 2025 Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do…
Situação atualNão informada desde 24/03/2026 · CME
AutoriaFatima Pelaes
Apresentada na Câmara em24/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pela Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA PROJETO DE LEI Nº 4.621, DE 2025 Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências. Autor: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR Relatora: Deputada FATIMA PELAES
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- 24/03/2026 · CMEApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CME (Substitutivo), pela Fatima Pelaes (REPUBLIC-AP) documento