Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1372/2026
Muda uma lei para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 19/05/2026 · CDC
AutoriaCharles Fernandes
Apresentada na Câmara em24/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 16/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), critério, portabilidade, Energia elétrica excedente, Cédula de Crédito de Energia, Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, Unidade consumidora de energia, Distribuidora de energia elétrica, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 19/05/2026 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 16/2026.
- 19/05/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 18/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
- 14/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 16/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 24/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1372/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)". documento
- 03/10/2023 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 2830/2022, ao qual esta proposição está apensada.