Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1338/2026
Trata da transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 28/04/2026 · CCP
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em23/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
Temas (indexação oficial)Dever de transparência, Prestação de informação, Plataforma digital, intermediação, publicação, reclamação, consumidor, Relações de consumo, comércio eletrônico, consulta, credibilidade, Reputação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 28/04/2026 · CCOMRecebimentoRecebimento pelo(a) CCOM.
- 28/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
- 27/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 23/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1338/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores". documento