Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1330/2026
Muda uma lei para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem
Situação atualPronta para Pauta desde 14/10/2026 · CSAUDE
AutoriaEnfermeira Ana Paula
Apresentada na Câmara em23/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2026).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, designação, Enfermeiro Responsável técnico (ERT), Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), serviços de saúde, enfermagem
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/10/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2026).
- 13/10/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO), pela aprovação do PL 1330/26, com substitutivo. documento
- 13/10/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Andrade (PSDB/TO). documento
- 27/05/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2026 a 27/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2026).
- 15/05/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Antonio Andrade (PSDB-TO).
- 28/04/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 28/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026.
- 27/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 23/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1330/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que "Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a responsabilidade técnica em serviços de Enfermagem". documento