Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1311/2026
Trata da produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural
Situação atualTramitando em Conjunto desde 15/05/2026 · CCP
AutoriaJuninho do Pneu
Apresentada na Câmara em20/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Vinho (1988), definição, Vinho, alimento, Produto natural, exclusividade, fermentação alcoólica, mosto, uva, retirada, Vocábulo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 15/05/2026 · CSAUDEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3798/2023.
- 15/05/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 15/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2026.
- 14/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3798/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 20/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1311/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, define o vinho como alimento natural e dá outras providências. ". documento
- 16/09/2025 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG), para o PL 3798/2023, ao qual esta proposição está apensada.