Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1343/2026
Muda uma lei para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 07/10/2026 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em19/03/2026
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, regulação, cadastramento, operação, transporte rodoviário, transporte de carga, Código de Identificação de Operação de Transporte (CIOT), fiscalização, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), obrigatoriedade, Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 17 jun 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 17 jun 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 17 jun 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 17 jun 2026 · CâmaraTrecho do texto Sem resultado informadoResultado não informado.
- 17 jun 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 22 votaram sim e 378 votaram não.
- 17 jun 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 33.
- 07/10/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 214/2026-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo. documento
- 05/08/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15485/2026. DOU 06 08 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 665/2026) Razões do veto: DOU 06 08 2026 PÁG 04 COL 01. documento
- 16/07/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 145/2026 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei de conversão sancionado. documento
- 14/07/2026 · PLENAprovação no Senado FederalAprovada no Senado Federal
- 26/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 162/2026/SGM-P. documento
- 26/06/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 22/06/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/2026.
- 17/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLV n. 6/2026 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1343/2026, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". documento
- 17/06/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.343-A/2026) (PLV 6/2026).
- 17/06/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Trovão (PL/SC).
- 17/06/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 17/06/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do(a) artigo 8° do PLV, apresentado a MPV 1343/2026 (161, I).
- 17/06/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitada a Emenda n° 102. Sim: 22; Não: 378; Abstenção: 1; Total: 401.
- 17/06/2026 · PLENDestaques (Plenário)Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II)
- 17/06/2026 · PLENManutenção do texto (Plenário)Mantido o texto.