Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1281/2026
Muda uma lei para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/08/2026 · PL308020
AutoriaAfonso Hamm
Apresentada na Câmara em18/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDevolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Berenice Piana (2012), garantia, atendimento domiciliar, vacinação, pessoa com transtorno do espectro autista, pessoa com deficiência, Sistema Único de Saúde (SUS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/08/2026 · PL308020NotificaçõesDevolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
- 27/05/2026 · PL308020RecebimentoRecebimento pela PL308020.
- 14/05/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1378/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 14/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2026.
- 18/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1281/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a vacinação em domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista". documento