Câmara dos Deputados
RIC · RIC 591/2026
Pede informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime de tributação simplificada (RTS) aplicável ao setor de remessas expressas
Situação atualAguardando Remessa ao Arquivo desde 26/06/2026 · 1SECM
AutoriaDa Vitoria
Apresentada na Câmara em18/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime de tributação simplificada (RTS) aplicável ao setor de remessas expressas.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/06/2026 · 1SECMProvidência Interna - Comunicação de resposta ostensivaEncaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
- 26/06/2026 · 1SECMRecebimento de RespostaRecebimento de resposta conforme Ofício nº 34014/2026/MF , de 2026, do Ministério da Fazenda. documento
- 08/06/2026 · 1SECMNotificaçõesRecebimento de prorrogação de prazo conforme ofício nº 29825/2026/MF, de 08 de junho de 2026, do Ministério da Fazenda. documento
- 07/05/2026 · 1SECMAbertura de PrazoPrazo para Resposta Externas (de 08/05/2026 a 08/06/2026)
- 07/05/2026 · 1SECMRemessa a MinistérioRemessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 206/2026, ao Ministro de Estado da Fazenda. documento
- 24/04/2026 · 1SECMRecebimentoRecebimento pela 1SECM.
- 23/04/2026 · MESADistribuiçãoAprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento. documento
- 23/04/2026 · PLENPublicação de DespachoPublicação inicial no DCD do dia 24/04/2026
- 26/03/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 26/03/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 25/03/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pela 1VIPR.
- 25/03/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 18/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 591/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime de tributação simplificada (RTS) aplicável ao setor de remessas expressas". documento