Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1260/2026
Cria o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 22/04/2026 · CCP
AutoriaCarlos Sampaio
Apresentada na Câmara em18/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, reprodução humana assistida, acesso, direitos, deveres, limite, ética profissional, confidencialidade, proibição, clonagem reprodutiva humana, comercialização, embrião humano
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 22/04/2026 · CMULHERRecebimentoRecebimento pelo(a) CMULHER.
- 22/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa dos Direitos da Mulher;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Saúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
- 18/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1260/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui o Marco Legal da Reprodução Humana Assistida (RHA) no Brasil. ". documento