Câmara dos Deputados
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Muda uma lei para dispor sobre mecanismos de denúncia por meio de ferramentas de supervisão parental, salvaguardas em processos de moderação de conteúdo, hipótese específica de responsabilização subsidiária e ações de educação digital…
Situação atualNão informada desde 18/03/2026 · CCOM
AutoriaOssesio Silva
Apresentada na Câmara em18/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre mecanismos de denúncia por meio de ferramentas de supervisão parental, salvaguardas em processos de moderação de conteúdo, hipótese específica de responsabilização subsidiária e ações de educação digital voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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- 18/03/2026 · CCOMApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 2 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). documento