Câmara dos Deputados
EMP · EMP 5/0
Trata da prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 17/03/2026 · PLEN
AutoriaReinhold Stephanes
Apresentada na Câmara em17/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 5 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR). documento