Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1214/2026
Muda uma lei para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária
Situação atualAguardando Parecer desde 14/05/2026 · CAPADR
AutoriaPedro Lupion
Apresentada na Câmara em17/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997), dispensa, cobrança, outorga, utilização, recursos hídricos, produção agropecuária, limite máximo, módulo fiscal, pequena escala, bebedouro
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/05/2026 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 07/05/2026 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
- 06/05/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
- 23/04/2026 · CAPADRRecebimentoRecebimento pelo(a) CAPADR.
- 22/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Minas e Energia;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
- 17/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1214/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR), que "Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária". documento