Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1197/2026
Trata da responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 14/04/2026 · CCP
AutoriaRomero Rodrigues
Apresentada na Câmara em17/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
Temas (indexação oficial)Responsabilidade administrativa, pessoa física, pessoa jurídica, Processo administrativo sancionador, enfrentamento, Injúria racial, Racismo, Preconceito, diretrizes, Estrangeiro, Evento de grande porte, ambiente virtual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/04/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 17/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1197/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências". documento