Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1192/2026
Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet
Situação atualTramitando em Conjunto desde 23/04/2026 · CCP
AutoriaAmanda Gentil
Apresentada na Câmara em16/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, provedor de aplicações, detecção, prevenção, retirada, contenção, propagação, conteúdo digital, incentivo, violência contra a mulher, rede social digital, compartilhamento de dados
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/04/2026 · CEApensaçãoApensação desta proposição ao PL 627/2026.
- 23/04/2026 · CERecebimentoRecebimento pelo(a) CE.
- 23/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
- 22/04/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 627/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 31/03/2026 · CENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 16/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1192/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA), que "Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet". documento