Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1169/2026
Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos…
Situação atualRetirado pelo(a) Autor(a) desde 14/04/2026 · CCP
AutoriaLuisa Canziani
Apresentada na Câmara em16/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2026.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), Lei de Inovação Tecnológica (2004), Lei Federal, autorização, atuação, professor, dedicação exclusiva, Microempreendedor Individual (MEI), instituição federal de ensino, atividade acadêmica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/2026.
- 14/04/2026 · MESARetirada pelo(a) Autor(a)Retirado o PL n. 1169/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 1419/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
- 16/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1419/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Pedido de retirada do Projeto de Lei nº 1169/2026 — envio por erro". documento
- 16/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1169/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências". documento