Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1166/2026
Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas
Situação atualAguardando Parecer desde 09/07/2026 · CSPCCO
AutoriaSilvye Alves
Apresentada na Câmara em16/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSDB-PE).
Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, obrigatoriedade, campanha educativa, violência contra a mulher, violência de gênero, violência doméstica, início, show, espetáculo, evento cultural, evento desportivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/07/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PSDB-PE).
- 02/07/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 12/06/2026 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Heloísa Helena, deixou de ser membro da Comissão
- 10/06/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026)
- 09/06/2026 · CSPCCORecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Heloísa Helena (REDE/RJ). documento
- 09/06/2026 · CSPCCOParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 11/05/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2026 a 11/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 04/05/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2026)
- 30/04/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
- 15/04/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Cultura;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 16/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1166/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências". documento