Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 1412/2026
Pede regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, que “Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”
Situação atualTramitação Finalizada desde 17/03/2026 · PLEN
AutoriaAugusto Coutinho, Juarez Costa
Apresentada na Câmara em13/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, que “Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 17/03/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 17/03/2026 · PLENAcessóriosMatéria sobre a Mesa.
- 13/03/2026 · MESARelatório de Conferência de AssinaturasRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. documento
- 13/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 1412/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Juarez Costa (MDB/MT) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, que “Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).”". documento