Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1157/2026

Muda uma lei para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não…

Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 · CDHMIR

AutoriaAna Pimentel, Benedita da Silva, Carol Dartora, Daiana Santos, Dandara, Denise Pessôa, Erika Hilton, Fernando Mineiro, Jack Rocha, João Daniel, Juliana Cardoso, Leonardo Monteiro, Lindbergh Farias, Luiz Couto, Natália Bonavides, Nilto Tatto, Padre João, Pastor Henrique Vieira, Paulão, Reimont, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri, Talíria Petrone, Tarcísio Motta, Valmir Assunção, Vicentinho, Waldenor Pereira

Apresentada na Câmara em13/03/2026

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoRecebimento pelo(a) CDHMIR.

Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Caó (1989), diretrizes, atendimento policial, assistência jurídica, vítima, racismo, atendimento preferencial, combate, discriminação racial, revitimização

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.

06/07/2026 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pelo(a) CDHMIR.
22/06/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
22/06/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
16/06/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3406/2026.
16/06/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 3406/2026,da Sra. Benedita da Silva e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1157/2026.
09/06/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 3406/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1157/2026". documento
20/05/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT).
11/05/2026 · CSPCCOEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2026 a 11/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/05/2026 · CSPCCOSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
04/05/2026 · CSPCCOAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2026)
30/04/2026 · CSPCCODesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
14/04/2026 · CSPCCORecebimentoRecebimento pelo(a) CSPCCO.
14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
13/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1157/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização". documento

Ver a tramitação completa no site oficial