Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1133/2026
Cria a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes
Situação atualPronta para Pauta desde 30/06/2026 · CSAUDE
AutoriaLucas Abrahao
Apresentada na Câmara em12/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 03:00:00 a 18/06/2026 03:00:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Temas (indexação oficial)Criação, política pública, psicólogo, Serviço voluntário, Assistência psicológica, profissional, serviços essenciais, concessão, incentivo fiscal, Dedução tributária, Imposto de renda, Consulta médica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/06/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 03:00:00 a 18/06/2026 03:00:00). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 10/06/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026).
- 08/06/2026 · CSAUDEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 08/06/2026 · CSAUDERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). documento
- 12/05/2026 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 05/05/2026 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026).
- 04/05/2026 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
- 14/04/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 12/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1133/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Atendimento Psicológico Voluntário a profissionais de serviços essenciais e estabelece incentivo fiscal no imposto sobre a renda para profissionais de psicologia participantes". documento