Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1126/2026
Cria medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 29/04/2026 · CICS
AutoriaFábio Teruel
Apresentada na Câmara em11/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 32/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Regulamentação, Condições de trabalho, Entregador por aplicativo, motoboy, Serviço de entrega por aplicativo, plataforma digital, Saúde do trabalhador, Ponto de parada, Repouso, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/04/2026 · CICSNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 32/2026, ao qual esta proposição está apensada.
- 23/04/2026 · CICSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 32/2026.
- 23/04/2026 · CICSRecebimentoRecebimento pelo(a) CICS.
- 23/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
- 22/04/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 32/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1126/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais". documento