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EMP · EMP 3/0
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas,…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 11/03/2026 · PLEN
AutoriaAugusto Coutinho, Defensor Stélio Dener
Apresentada na Câmara em11/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e Augusto Coutinho REPUBLIC .
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 6.415, de 2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
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- 11/03/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação da EMP n. 3 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR) e Augusto Coutinho REPUBLIC . documento