Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1121/2026
Trata da tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 24/04/2026 · CCJC
AutoriaHenderson Pinto
Apresentada na Câmara em11/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 2974/2025.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), estelionato, tipificação de conduta, circunstância qualificadora, fraude, Benefício assistencial, recursos públicos, pena, sanção penal, Penalidade administrativa, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/04/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 2974/2025.
- 23/04/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 23/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
- 22/04/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 2974/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1121/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Dispõe sobre a tipificação do crime de fraude em benefício social custeado com recursos públicos, estabelece sanções penais e administrativas e dá outras providências". documento