Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1120/2026
Cria medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações
Situação atualAguardando Parecer desde 02/06/2026 · CMADS
AutoriaCristiane Lopes
Apresentada na Câmara em11/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), comercialização, prestação de serviços, Material reciclado, equipamento, operação de crédito, Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, associação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/06/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2026 a 02/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/05/2026 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2026)
- 19/05/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (REPUBLIC-RS).
- 14/04/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1120/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Institui medidas tributárias complementares e benefícios fiscais, no âmbito da União, em favor dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e de suas cooperativas e associações e dá outras providências". documento