Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1119/2026
Muda uma lei para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores,…
Situação atualPronta para Pauta desde 26/08/2026 · CASP
AutoriaReginaldo Lopes
Apresentada na Câmara em11/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Lei de Execução Penal (1984), obrigatoriedade, Monitoração eletrônica, Tornozeleira eletrônica, agressor, Medida protetiva de urgência, juiz, Reincidência, alto risco, vida
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 26/08/2026 · CASPParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 26/08/2026 · CASPRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG). documento
- 25/05/2026 · CASPDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (PL-MG).
- 18/05/2026 · CASPSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoA Relatora, Dep. Delegada Ione, deixou de ser membro da Comissão
- 15/04/2026 · CASPDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
- 14/04/2026 · CASPRecebimentoRecebimento pelo(a) CASP.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deAdministração e Serviço Público;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 11/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1119/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências". documento