Câmara dos Deputados
EMR · EMR 1/0
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções
Situação atualNão informada desde 10/03/2026 · CPASF
AutoriaLenir de Assis
Apresentada na Câmara em10/03/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Lenir de Assis (PT-PR)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
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- 10/03/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CPASF (Emenda de Relator), pela Lenir de Assis (PT-PR) documento