Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1078/2026
Muda o Código Penal para tipificar o crime de assédio moral
Situação atualTramitando em Conjunto desde 24/04/2026 · CCJC
AutoriaDelegada Ione
Apresentada na Câmara em10/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1602/2024.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), tipificação de conduta, tipicidade penal, assédio moral, ambiente de trabalho, convivência social, instituição, abuso de autoridade, aumento da pena, vítima, mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/04/2026 · CCJCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1602/2024.
- 23/04/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 22/04/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 1602/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
- 10/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1078/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral". documento