Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1074/2026
Cria medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 · CCP
AutoriaCaio Vianna
Apresentada na Câmara em10/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Bem (2005), Lei federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), concessão, incentivo fiscal, financiamento, empresa, desenvolvimento, inteligência artificial generativa, território nacional, produção nacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui medidas de incentivo ao desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial brasileiros; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 08/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2026, Letra A.
- 04/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 03/09/2026 · CFTRecebimentoRecebimento pelo(a) CFT.
- 12/08/2026 · CCTIAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 12/08/2026 · CCTILeitura e publicação do ParecerLido o Parecer do Relator, Deputado Lucas Ramos, pelo Deputado Heitor Schuch.
- 11/08/2026 · CCTIRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). documento
- 11/08/2026 · CCTIParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. documento
- 14/07/2026 · CCTIParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação, com emenda. documento
- 14/07/2026 · CCTIRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE). documento
- 08/05/2026 · CCTIEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 29/04/2026 · CCTIAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2026)
- 28/04/2026 · CCTIDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE).
- 14/04/2026 · CCTIRecebimentoRecebimento pelo(a) CCTI.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deCiência, Tecnologia e Inovação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento