Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1073/2026
Muda uma lei para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido…
Situação atualTramitando em Conjunto desde 23/04/2026 · CPASF
AutoriaCélio Silveira
Apresentada na Câmara em10/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 3945/2024.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Programa Bolsa Família (2023), aumento, prazo, recebimento, benefício, Bolsa Família, Transferência de renda, posterioridade, ausência, critério, Elegibilidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 23/04/2026 · CPASFApensaçãoApensação desta proposição ao PL 3945/2024.
- 23/04/2026 · CPASFRecebimentoRecebimento pelo(a) CPASF.
- 22/04/2026 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL 3945/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 22/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
- 10/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1073/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2 023, para garantir a manutenção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, à família beneficiária que venha a superar o limite de renda familiar mensal per capita estabelecido como critério de elegibilidade ao Programa. ". documento
- 12/12/2025 · CPASFNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para o PL 3945/2024, ao qual esta proposição está apensada.