Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1071/2026
Trata da vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX
Situação atualAguardando Parecer desde 04/05/2026 · CDC
AutoriaAmaro Neto
Apresentada na Câmara em10/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Proibição, Diferenciação de preços, Posto de combustível, Defesa do consumidor, pagamento, dinheiro, Pagamento Instantâneo (Pix), prática abusiva, obrigatoriedade, divulgação, produto, informação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/05/2026 · CDCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 20/04/2026 · CDCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2026)
- 17/04/2026 · CDCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
- 14/04/2026 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 14/04/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
- 13/04/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deDefesa do Consumidor eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1071/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX, e dá outras providências". documento