Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1064/2026
Cria programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de despesas funerárias às famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplante, alterando…
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 31/03/2026 · CSAUDE
AutoriaMissionário José Olimpio
Apresentada na Câmara em10/03/2026
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Transplantes (1997), Programa (administração), âmbito nacional, reconhecimento, Doação de órgão ou tecido, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Nacional de Transplantes (SNT), garantia, ressarcimento, despesa, Serviços funerários
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de despesas funerárias às famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplante, alterando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 31/03/2026 · CSAUDERecebimentoRecebimento pelo(a) CSAUDE.
- 30/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2026.
- 27/03/2026 · MESADistribuiçãoÀs Comissões deSaúde;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). documento
- 10/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1064/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Missionário José Olimpio (PL/SP), que "Institui programa nacional de reconhecimento à doação de órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e cria mecanismo de ressarcimento de despesas funerárias às famílias de doadores de órgãos e tecidos humanos para transplante, alterando a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997". documento